AR 7846 - DECISAO

AR 7846 - DECISAO

O pedido de tutela de evidência foi indeferido porque o Tribunal de origem consignou a anuência da parte ao pagamento das taxas de manutenção, de modo que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, afastando a probabilidade do direito e a viabilidade da ação rescisória; assim, o pedido foi julgado in limine improcedente.

Parties
Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIO E MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM TÊNIS CLUBE DE OLIMPIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Interlocutória (pedido De Tutela De Evidência Julgado in Limine)
Outcome
Julgo in limine improcedente o pedido.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Súmula 882/stj, Taxa De Manutenção De Loteamento, Súmula 7/stj, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Imobiliário Tutela De Evidência Súmula 882/stj Taxa De Manutenção De Loteamento Súmula 7/stj Ação Rescisória

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIO E MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM TÊNIS CLUBE DE OLIMPIA

Requerido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Interlocutória (pedido De Tutela De Evidência Julgado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 882/STJ às taxas de manutenção cobradas por associação de moradores
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de evidência em ação rescisória initio litis
  3. 3 Impossibilidade de revisar matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de evidência foi indeferido porque o Tribunal de origem consignou a anuência da parte ao pagamento das taxas de manutenção, de modo que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, afastando a probabilidade do direito e a viabilidade da ação rescisória; assim, o pedido foi julgado in limine improcedente.

Court Disposition

Julgo in limine improcedente o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.