AREsp 2958553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque se trata de acórdão que concedeu tutela de evidência/medida liminar, cuja revisão via recurso especial é, em regra, incabível (aplicação analógica da Súmula 735/STF), e porque a revisão dos requisitos da tutela de evidência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de comprovação de suspensão do prazo por feriado local também prejudica o conhecimento, e, de qualquer modo, o Tribunal de origem fundamentou a concessão da tutela com base em prova documental e em precedente vinculante (REsp 1.300.418/SC e Súmula 543/STJ).

Parties
Agravante: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: OUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tutela Antecipada/liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Rescisão Contratual, Restituição De Valores
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Tutela De Evidência Tutela Antecipada/liminar Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela de evidência/tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 presença ou ausência de prova documental suficiente para concessão da tutela de evidência (art. 311 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque se trata de acórdão que concedeu tutela de evidência/medida liminar, cuja revisão via recurso especial é, em regra, incabível (aplicação analógica da Súmula 735/STF), e porque a revisão dos requisitos da tutela de evidência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de comprovação de suspensão do prazo por feriado local também prejudica o conhecimento, e, de qualquer modo, o Tribunal de origem fundamentou a concessão da tutela com base em prova documental e em precedente vinculante (REsp 1.300.418/SC e Súmula 543/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.