REsp 2203855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15) e, por aplicação da Súmula 735/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ, é inviável em recurso especial o reexame dos requisitos autorizadores da tutela de evidência e do contexto fático-probatório, bem como o exame de dissídio jurisprudencial diante da falta de identidade entre paradigmas.

Parties
Agravante: DEJACY DE ALCANTARA AUGUSTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Evidência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Embargos De Retenção, Reintegração De Posse, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Tutela De Evidência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Embargos De Retenção Reintegração De Posse Omissão (art. 1.022 Cpc/15) +1 more

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Parties

DEJACY DE ALCANTARA AUGUSTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concedeu tutela de evidência
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão quanto à perícia e violação ao contraditório (art. 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15) e, por aplicação da Súmula 735/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ, é inviável em recurso especial o reexame dos requisitos autorizadores da tutela de evidência e do contexto fático-probatório, bem como o exame de dissídio jurisprudencial diante da falta de identidade entre paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno