AREsp 2933657 - ACORDAO

AREsp 2933657 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão proferida em cognição sumária (tutela de evidência), incidindo a Súmula 735 do STF e, em parte, a Súmula 7 do STJ, além de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo suas alegações genéricas insuficientes (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Cirurgia Pós Bariátrica, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multas Cominatórias (astreintes), Cobertura De Planos De Saúde
Direito Processual Civil Tutela De Evidência Cirurgia Pós Bariátrica Impugnação Específica Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multas Cominatórias (astreintes) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão proferida em cognição sumária
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF em decisões de tutela de evidência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão proferida em cognição sumária (tutela de evidência), incidindo a Súmula 735 do STF e, em parte, a Súmula 7 do STJ, além de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo suas alegações genéricas insuficientes (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.