AREsp 2585579 - DECISAO

AREsp 2585579 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao apreciar as teses apresentadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que a tutela de evidência foi corretamente concedida diante do inadimplemento contratual demonstrado e da ausência de prova capaz de infirmar as alegações iniciais; por tais razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo limitações à indisponibilidade e preservando direitos de terceiros, além de fixar majoração de honorários.

Parties
Recorrente: Paiva Gomes & Companhia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Processamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela De Evidência Gratuidade De Justiça Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Inadmitido Honorários Advocatícios

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Parties

Paiva Gomes & Companhia S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Processamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissibilidade
  3. 3 manutenção/alcance da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao apreciar as teses apresentadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que a tutela de evidência foi corretamente concedida diante do inadimplemento contratual demonstrado e da ausência de prova capaz de infirmar as alegações iniciais; por tais razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo limitações à indisponibilidade e preservando direitos de terceiros, além de fixar majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça tão somente para fins de processamento do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.