EAREsp 2432898 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal integra a temática do Tema 181 do STF, de modo que, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO; Recorrido: CELGPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tutela De Evidência, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Evidência Repercussão Geral Fundamentação Judicial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO

Recorrente

CELGPAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal integra a temática do Tema 181 do STF, de modo que, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.