AREsp 3061093 - DECISAO

AREsp 3061093 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Evidência, Reajuste Tarifário, Reunião De Feitos E Prevenção, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Fungibilidade Entre Tutelas, Periculum in Mora Inverso
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Concessões Tutela De Evidência Reajuste Tarifário Reunião De Feitos E Prevenção Prequestionamento +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre reunião de feitos e competência
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF para deficiência de fundamentação