TP 3082 - DECISAO

TP 3082 - DECISAO

Concedeu-se a tutela de evidência porque a Requerente apresentou prova documental suficiente nos termos do art. 311, IV, do CPC/2015, o Tribunal de origem, em cognição exauriente, reformou a sentença reconhecendo a inexistência de ato ímprobo e, assim, revogou a base fático-probatória da indisponibilidade; o Ministério Público não apresentou prova documental capaz de gerar dúvida razoável, e o reexame dos fatos seria vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 07 do STJ, caracterizando-se o fumus boni iuris e autorizando o levantamento da indisponibilidade de bens.

Parties
Requerente: GRADIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Evidência / Decisão Monocrática (concessão De Tutela)
Outcome
Pedido de tutela deferido
Legal Topics
Tutela De Evidência, Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Pedido Reipersecutório, Honorários Alimentares
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela De Evidência Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Pedido Reipersecutório Honorários Alimentares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRADIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Requerente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Evidência / Decisão Monocrática (concessão De Tutela)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela de evidência com fundamento no art. 311, IV, do CPC/2015
  2. 2 Efeito de decisão de cognição exauriente sobre medida antecipatória/medida cautelar
  3. 3 Necessidade de prova documental suficiente e ausência de prova capaz de gerar dúvida razoável

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela de evidência porque a Requerente apresentou prova documental suficiente nos termos do art. 311, IV, do CPC/2015, o Tribunal de origem, em cognição exauriente, reformou a sentença reconhecendo a inexistência de ato ímprobo e, assim, revogou a base fático-probatória da indisponibilidade; o Ministério Público não apresentou prova documental capaz de gerar dúvida razoável, e o reexame dos fatos seria vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 07 do STJ, caracterizando-se o fumus boni iuris e autorizando o levantamento da indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Pedido de tutela deferido

Orders

  • Determinar a efetivação do levantamento da medida de indisponibilidade de bens
  • Publique-se