AREsp 1792949 - DECISAO

AREsp 1792949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese federal suscitada (falta de prequestionamento) e a matéria envolveria reexame de decisões liminares e do contexto fático (óbice das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF); ademais, o acórdão de origem apreciou a questão pela ótica dos arts.300 e 311 do CPC/2015 concluindo que não estavam presentes os requisitos de tutela de evidência do art.311.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tutela De Urgência, Bloqueio De Bens, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Tutela De Evidência Tutela De Urgência Bloqueio De Bens Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tutela de evidência (art.311 do CPC/2015) ao bloqueio de bens em Ação Civil Pública
  2. 2 Presunção do periculum in mora no art.7 da Lei 8.429/92 e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial para reexame de tutela antecipada (incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese federal suscitada (falta de prequestionamento) e a matéria envolveria reexame de decisões liminares e do contexto fático (óbice das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF); ademais, o acórdão de origem apreciou a questão pela ótica dos arts.300 e 311 do CPC/2015 concluindo que não estavam presentes os requisitos de tutela de evidência do art.311.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.