TP 3082 - ACORDAO

TP 3082 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tutela De Evidência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Tutela De Evidência Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015