REsp 1914038 - DECISAO

REsp 1914038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não demonstrou prequestionamento válido da matéria relativa ao art. 1.013, §3º do CPC (Súmula 211/STJ), e o objeto do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GERALDO ANTÔNIO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Evidência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

GERALDO ANTÔNIO MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.013, §3º do CPC (prequestionamento)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 concessão de tutela de evidência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não demonstrou prequestionamento válido da matéria relativa ao art. 1.013, §3º do CPC (Súmula 211/STJ), e o objeto do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.