AREsp 1828991 - DECISAO

AREsp 1828991 - DECISAO

O tribunal manteve a decisão de indeferimento da tutela de evidência por ausentar prova documental incontroversa do direito alegado à devolução das ações, havendo controvérsia fática (alegação de alienação posterior, prescrição e pedido reconvencional) cuja apreciação exigiria reexame de provas e elementos informativos do processo, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, considerou aplicável o enunciado n. 735 do STF em face de tutelas de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tutela De Urgência, Prescrição, Reconvenção, Mútuo De Ações, Obrigação De Entregar Coisa Certa, Perdas E Danos, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Processo Civil Direito Civil Tutela De Evidência Tutela De Urgência Prescrição Reconvenção Mútuo De Ações Obrigação De Entregar Coisa Certa +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da tutela de evidência
  2. 2 prescrição do direito alegado pelo autor
  3. 3 alienação posterior das ações e necessidade de exame probatório

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão de indeferimento da tutela de evidência por ausentar prova documental incontroversa do direito alegado à devolução das ações, havendo controvérsia fática (alegação de alienação posterior, prescrição e pedido reconvencional) cuja apreciação exigiria reexame de provas e elementos informativos do processo, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, considerou aplicável o enunciado n. 735 do STF em face de tutelas de urgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.