AREsp 1889404 - DECISAO

AREsp 1889404 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial impugnava decisão liminar/tutelar de caráter precário e, assim, sua revisão exigiria revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e versava sobre dispositivos e enunciados de súmula cuja suposta violação não admite fundamento de recurso especial (Súmula 518/STJ), além de apresentar deficiência de fundamentação quanto à indicação de norma federal violada (Súmula 284/STF); por esse conjunto de óbices processuais, o agravo não foi provido.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tutela Antecipada, Cobrança De Tarifa Mínima Multiplicada Por Economias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tutela De Evidência Tutela Antecipada Cobrança De Tarifa Mínima Multiplicada Por Economias Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de evidência/medida liminar
  2. 2 Ilegalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio servido por um hidrômetro (matéria de mérito)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 22, IV, e 30 da Lei nº 11.445/07 e ao princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial impugnava decisão liminar/tutelar de caráter precário e, assim, sua revisão exigiria revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e versava sobre dispositivos e enunciados de súmula cuja suposta violação não admite fundamento de recurso especial (Súmula 518/STJ), além de apresentar deficiência de fundamentação quanto à indicação de norma federal violada (Súmula 284/STF); por esse conjunto de óbices processuais, o agravo não foi provido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.