AREsp 2513995 - DECISAO

AREsp 2513995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar prequestionamento relativo aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, quanto a essa questão, negou-se provimento; manteve-se a decisão de origem que indeferiu a tutela provisória por ausência dos requisitos autorizadores, pela necessidade de instrução probatória e pelas vedações legais à concessão de tutela que importe aumento ou pagamento contra a Fazenda Pública, além do risco de irreversibilidade e do óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravado: Município de Formosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento; mantém-se o indeferimento da tutela provisória.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tutela Provisória Contra a Fazenda Pública, Piso Salarial Do Magistério, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Necessidade De Instrução Probatória, Preclusão E Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Evidência Tutela Provisória Contra a Fazenda Pública Piso Salarial Do Magistério Recurso Especial Inadmissão De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Formosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela de evidência para implementação imediata do piso salarial do magistério
  2. 2 Aplicação das vedações legais à concessão de tutela contra a Fazenda Pública (aumento/extensão de vantagens ou pagamento)
  3. 3 Necessidade de contraditório e instrução probatória na origem para comprovação dos requisitos da tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar prequestionamento relativo aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, quanto a essa questão, negou-se provimento; manteve-se a decisão de origem que indeferiu a tutela provisória por ausência dos requisitos autorizadores, pela necessidade de instrução probatória e pelas vedações legais à concessão de tutela que importe aumento ou pagamento contra a Fazenda Pública, além do risco de irreversibilidade e do óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento; mantém-se o indeferimento da tutela provisória.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • Nego provimento na parte conhecida