AREsp 2511970 - DECISAO

AREsp 2511970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar apenas a alegação relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negou‑se provimento; manteve‑se a decisão do tribunal de origem por entender ausentes os requisitos para concessão da tutela de evidência e da tutela de urgência, em razão da necessidade de instrução probatória para verificar o atendimento ao piso salarial do magistério e da vedação à antecipação de vantagens pecuniárias contra a Fazenda Pública, além da natureza precária das decisões liminares que obsta seu reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: autora/agravante; Agravado: Município de Formosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; conhecido parcialmente o Recurso Especial quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tutela Provisória/antecipada, Piso Nacional Do Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela De Evidência Tutela Provisória/antecipada Piso Nacional Do Magistério Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora/agravante

Agravante

Município de Formosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de evidência para determinar pagamento do piso salarial do magistério
  2. 2 prova documental versus necessidade de instrução probatória para verificação da carga horária e cumprimento do piso
  3. 3 vedação de antecipação de tutela que importe implementação de vantagens pecuniárias contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar apenas a alegação relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negou‑se provimento; manteve‑se a decisão do tribunal de origem por entender ausentes os requisitos para concessão da tutela de evidência e da tutela de urgência, em razão da necessidade de instrução probatória para verificar o atendimento ao piso salarial do magistério e da vedação à antecipação de vantagens pecuniárias contra a Fazenda Pública, além da natureza precária das decisões liminares que obsta seu reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; conhecido parcialmente o Recurso Especial quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.