AREsp 2578712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal exige reexame de matéria fático-probatória e de decisão liminar, o que é vedado no recurso especial em face da natureza precária da tutela antecipada (Súmula 735/STF) e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, não ficaram demonstrados, na via recursal, os requisitos da tutela de evidência e a ocorrência de descumprimento dos parâmetros da ADI 4.167/DF pelo Município de Formosa, sendo também incabível, em sede de liminar, o reestabelecimento do quinquênio por pretenso direito adquirido.

Parties
Agravante/recorrente: IOLANDA BISPO DOS SANTOS; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE FORMOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Piso Nacional Do Magistério, Aposentadoria, Direito Adquirido, Liminar, Súmulas 7/stj E 735/stf, Tema Repetitivo 911
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tutela De Evidência Piso Nacional Do Magistério Aposentadoria Direito Adquirido Liminar Súmulas 7/stj E 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

IOLANDA BISPO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela de evidência
  2. 2 aplicação do piso nacional do magistério/Lei 11.738/2008 relativo a 2022
  3. 3 incidência do entendimento do Tema Repetitivo 911

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal exige reexame de matéria fático-probatória e de decisão liminar, o que é vedado no recurso especial em face da natureza precária da tutela antecipada (Súmula 735/STF) e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, não ficaram demonstrados, na via recursal, os requisitos da tutela de evidência e a ocorrência de descumprimento dos parâmetros da ADI 4.167/DF pelo Município de Formosa, sendo também incabível, em sede de liminar, o reestabelecimento do quinquênio por pretenso direito adquirido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial