AREsp 2397793 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pela União porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo vício insanável no acórdão do TCU que impunha responsabilização objetiva além das hipóteses legais; a alteração desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022, II, do CPC, e manteve-se a condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: União; Requerente: Submar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tutela De Urgência, Competência Do Tribunal De Contas Da União, Nulidade De Acórdão Do TCU, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Interceptações Telefônicas, Ação Civil Pública, Ação Popular, Fraude À Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Tutela De Evidência Tutela De Urgência Competência Do Tribunal De Contas Da União Nulidade De Acórdão Do TCU +6 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Submar

Requerente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 competência do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/1992) vs controle jurisdicional
  3. 3 nulidade de acórdão do TCU por vício insanável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pela União porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo vício insanável no acórdão do TCU que impunha responsabilização objetiva além das hipóteses legais; a alteração desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022, II, do CPC, e manteve-se a condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).