AR 7908 - DECISAO

AR 7908 - DECISAO

O pedido foi qualificado pelo relator como tentativa de abreviar efeitos da decisão final visando impedir a expedição de precatório, o que caracteriza pedido para evitar dano pela demora e não hipótese de tutela de evidência prevista no art. 311 do CPC; por isso, afasta-se a aplicação da tutela de evidência e indefere-se o pedido.

Parties
Requerente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela De Evidência
Outcome
Pedido de tutela de evidência indeferido.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tutela Antecipada De Urgência, Ação Rescisória, Juros Compensatórios, Precatório
Direito Processual Civil Tutela De Evidência Tutela Antecipada De Urgência Ação Rescisória Juros Compensatórios Precatório

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Requerente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela De Evidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tutela de evidência (art. 311 CPC) a pedido destinado a impedir a expedição de precatório
  2. 2 Qualificação do pedido como tutela de evidência ou tutela antecipada de urgência
  3. 3 Harmonia entre decisão do STJ e entendimento do STF (ADI 2332-DF) sobre juros compensatórios

Ratio Decidendi

O pedido foi qualificado pelo relator como tentativa de abreviar efeitos da decisão final visando impedir a expedição de precatório, o que caracteriza pedido para evitar dano pela demora e não hipótese de tutela de evidência prevista no art. 311 do CPC; por isso, afasta-se a aplicação da tutela de evidência e indefere-se o pedido.

Court Disposition

Pedido de tutela de evidência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Cite-se a parte ré para, caso queira, contestar a presente ação, no prazo legal.