AREsp 1874995 - DECISAO

AREsp 1874995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a pretensão de determinar cirurgia eletiva confronta a repartição de poderes e o princípio da isonomia, sendo mais adequado ordenar a inscrição do paciente na fila de espera do SUS em vez de determinar a cirurgia de imediato.

Parties
Agravante: MARCIO ALVES TEIXEIRA; Agravado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Saúde, Lista De Espera, Princípio Da Isonomia, Repartição Dos Poderes, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Tutela De Saúde Lista De Espera Princípio Da Isonomia Repartição Dos Poderes +3 more

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Parties

MARCIO ALVES TEIXEIRA

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação judicial de cirurgia eletiva em prejuízo da fila de espera do SUS
  2. 2 necessidade de inscrição em lista de espera para configuração de falha na prestação do serviço público
  3. 3 alcance do recurso especial diante de matéria fático-probatória e de fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a pretensão de determinar cirurgia eletiva confronta a repartição de poderes e o princípio da isonomia, sendo mais adequado ordenar a inscrição do paciente na fila de espera do SUS em vez de determinar a cirurgia de imediato.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por não haver prévia fixação na origem.