REsp 2248993 - DECISAO

REsp 2248993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (interpretação de dispositivos constitucionais e jurisprudência do STF, inclusive Tema 793/RE 855.178), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame pelo STJ configuraria usurpação de competência.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Chamamento Ao Processo, Repercussão Geral (tema 793), Competência Para Controle De Matéria Constitucional, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tutela De Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Chamamento Ao Processo Repercussão Geral (tema 793) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há obrigação de chamar ao processo os demais entes federativos em ações prestacionais de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no Tema 793/STF quanto à solidariedade e à necessidade de chamamento dos entes
  3. 3 Se o acórdão recorrido contém negativa de prestação jurisdicional e violação a dispositivos do CPC/2015 apontados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (interpretação de dispositivos constitucionais e jurisprudência do STF, inclusive Tema 793/RE 855.178), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame pelo STJ configuraria usurpação de competência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.