TP 3480 - DECISAO

TP 3480 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de fumus boni iuris e periculum in mora em razão da intenção manifestada pela requerida de usar a área litigiosa como estacionamento, o que poderia alterar o estado de fato e prejudicar a utilidade da decisão no processo principal; por isso deferiu-se, em caráter incidental, medida cautelar proibindo a implantação e o funcionamento do estacionamento, com advertência quanto à configuração de ato atentatório e à aplicação de multa nos termos do art. 77 do CPC caso persista a conduta ilegal.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerida: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS - IURD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência Incidental (cautelar) Nos Autos De Ação Civil Pública / Decisão Interlocutória Tutela Cautelar Deferida
Outcome
tutela cautelar incidental deferida
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar Incidental, Tombamento, Obrigação De Não Fazer, Proteção Do Patrimônio Histórico E Cultural, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Patrimônio Cultural Tutela De Urgência Tutela Cautelar Incidental Tombamento Obrigação De Não Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerente

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS - IURD

Requerida

Procedural Posture

Tutela De Urgência Incidental (cautelar) Nos Autos De Ação Civil Pública / Decisão Interlocutória Tutela Cautelar Deferida

Legal Issues

  1. 1 probabilidade do direito (fumus boni iuris)
  2. 2 perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de alteração do estado de fato do bem litigioso pela requerida

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de fumus boni iuris e periculum in mora em razão da intenção manifestada pela requerida de usar a área litigiosa como estacionamento, o que poderia alterar o estado de fato e prejudicar a utilidade da decisão no processo principal; por isso deferiu-se, em caráter incidental, medida cautelar proibindo a implantação e o funcionamento do estacionamento, com advertência quanto à configuração de ato atentatório e à aplicação de multa nos termos do art. 77 do CPC caso persista a conduta ilegal.

Court Disposition

tutela cautelar incidental deferida

Orders

  • Determinar que a requerida abstenha-se de implantar e fazer funcionar, mesmo a título gratuito, o estacionamento de veículos na área litigiosa especificada na Ação Civil Pública nº 0024.05.813.498-2 (34ª Vara Cível de Belo Horizonte), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e de aplicação...
  • Advertir a requerida, nos termos do art. 77, §1º, do CPC, sobre proibição de implementar o uso da área litigiosa como estacionamento.