AREsp 1639330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada dizia respeito a decisão de tutela antecipada/liminar tratada sob juízo precário de verossimilhança, situação em que é incabível recurso especial (Súmula 735/STF) e cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TERCOPAV APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Recorrente: MARCELO MOYA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Marco Civil Da Internet, Porta Lógica De Origem, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Digital Direito Constitucional Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Marco Civil Da Internet Porta Lógica De Origem Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

TERCOPAV APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Recorrente

MARCELO MOYA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu antecipação de tutela/liminar
  2. 2 necessidade de fornecimento da porta lógica de origem e alcance dos arts. 5º e 15 da Lei 12.965/2014
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada dizia respeito a decisão de tutela antecipada/liminar tratada sob juízo precário de verossimilhança, situação em que é incabível recurso especial (Súmula 735/STF) e cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.