REsp 1888615 - DECISAO

REsp 1888615 - DECISAO

o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de elementos fático-probatórios (realocação de vagas, desistências, composição dos cargos), vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foi ressaltada a natureza precária das decisões liminares e a inaplicabilidade do recurso no contexto de tutela provisória, conforme jurisprudência (Súmula 735/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida: RAYSSA DANTAS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Concurso Público, Nomeação, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Administrativo Processual Civil Tutela De Urgência Concurso Público Nomeação Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

RAYSSA DANTAS DE AZEVEDO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela antecipada para nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas
  2. 2 violação alegada dos arts. 300 do CPC, art. 1º, §3º da Lei 8.437/92, art. 1º da Lei 9.494/97 e art. 804 do CPC
  3. 3 necessidade de reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de elementos fático-probatórios (realocação de vagas, desistências, composição dos cargos), vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foi ressaltada a natureza precária das decisões liminares e a inaplicabilidade do recurso no contexto de tutela provisória, conforme jurisprudência (Súmula 735/STF).

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.