AREsp 1722955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a superveniência de sentença de mérito tornou prejudicado o conhecimento do Recurso Especial interposto contra acórdão de Agravo de Instrumento; além disso, a readequação das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e o fato novo e pedidos de autorização para corte e remoção apenas trazidos no Agravo Interno configuram inovação recursal e supressão de instância, sendo, portanto, inadmissíveis.

Parties
Autor: Ministério Publico Federal; Agravante: Rumo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; não conheço do Agravo em Recurso Especial por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Perda Superveniente Do Objeto, Readequação De Astreintes, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Termo Inicial Da Multa Diária
Processual Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Perda Superveniente Do Objeto Readequação De Astreintes Súmula 7/stj Inovação Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

Ministério Publico Federal

Autor

Rumo S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença de mérito prejudica o conhecimento do Recurso Especial interposto contra acórdão originado de Agravo de Instrumento
  2. 2 se a readequação (redução/suspensão) de astreintes pode ser conhecida em Recurso Especial
  3. 3 efeito de fato novo apresentado em Agravo Interno e proibição de inovação recursal/supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a superveniência de sentença de mérito tornou prejudicado o conhecimento do Recurso Especial interposto contra acórdão de Agravo de Instrumento; além disso, a readequação das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e o fato novo e pedidos de autorização para corte e remoção apenas trazidos no Agravo Interno configuram inovação recursal e supressão de instância, sendo, portanto, inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conheço do Agravo em Recurso Especial por perda superveniente do objeto

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.