REsp 1945996 - DECISAO

REsp 1945996 - DECISAO

No juízo de cognição sumária não se demonstrou a probabilidade de provimento do recurso nem elementos suficientes para conceder a tutela de urgência; a suspensão da exigibilidade do crédito com fundamento no art.151, V, CTN não é possível sem garantia da execução (depósito integral), e as alegações relativas à nulidade do processo administrativo exigem dilação probatória; afastam‑se, assim, as alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Depósito Integral, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Depósito Integral Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência em ação anulatória de execução fiscal
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução fiscal com fundamento no art.151, V, CTN sem garantia da execução
  3. 3 necessidade de dilação probatória diante de alegações de nulidade de processo administrativo

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária não se demonstrou a probabilidade de provimento do recurso nem elementos suficientes para conceder a tutela de urgência; a suspensão da exigibilidade do crédito com fundamento no art.151, V, CTN não é possível sem garantia da execução (depósito integral), e as alegações relativas à nulidade do processo administrativo exigem dilação probatória; afastam‑se, assim, as alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao recurso especial.