AREsp 1837019 - DECISAO

AREsp 1837019 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial não pode, via de regra, reexaminar decisão que deferiu ou manteve tutela de urgência sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e, por analogia, aplica-se a vedação da Súmula 735/STF; além disso, a alínea 'c' não foi apta a demonstrar identidade entre os paradigmas, diante da situação fático-probatória do caso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO MURANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial Pela Origem)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fração Ideal, Convenção Condominial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Tutela De Urgência Fração Ideal Convenção Condominial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MURANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial Pela Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 interpretação da convenção condominial quanto ao critério de rateio (unidades autônomas vs fração ideal)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial não pode, via de regra, reexaminar decisão que deferiu ou manteve tutela de urgência sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e, por analogia, aplica-se a vedação da Súmula 735/STF; além disso, a alínea 'c' não foi apta a demonstrar identidade entre os paradigmas, diante da situação fático-probatória do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.