AREsp 1788524 - DECISAO

AREsp 1788524 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes, por ora, elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito alegado, havendo necessidade de instauração do contraditório para melhor apuração dos fatos; além disso, a eventual reavaliação dos requisitos de tutela implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: L&R BORGES INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ORTOPÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Abusividade De Cláusula Contratual, Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial Abusividade De Cláusula Contratual Contraditório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

L&R BORGES INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ORTOPÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência em sede de agravo/recurso especial
  2. 2 abusividade de cláusula que impõe número mínimo de pedidos
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes, por ora, elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito alegado, havendo necessidade de instauração do contraditório para melhor apuração dos fatos; além disso, a eventual reavaliação dos requisitos de tutela implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.
  • Intimem-se.