AREsp 1858455 - DECISAO

AREsp 1858455 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu que a agravante não comprovou os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), que a alegação de abusividade dos encargos depende de dilação probatória dada a complexidade das operações ('mata-mata') e que a relação antiga entre as partes afasta a urgência; a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e um dos fundamentos do acórdão não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: LEONICE DE SOUZA LOTUFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Mora E Negativação, Abusividade De Encargos, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Mora E Negativação Abusividade De Encargos Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONICE DE SOUZA LOTUFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (art.300 CPC)
  3. 3 caráter abusivo de encargos e necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que a agravante não comprovou os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), que a alegação de abusividade dos encargos depende de dilação probatória dada a complexidade das operações ('mata-mata') e que a relação antiga entre as partes afasta a urgência; a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e um dos fundamentos do acórdão não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.