AREsp 1748423 - DECISAO

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Agravante No Agravo Originário: AGRIMEC AGRO INDUSTRIAL E MECÂNICA LTDA.; Agravado / Titular Da Patente: ELISEU JOSÉ SCHAEDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Exame De Conhecimento Do Recurso Especial Não Admitido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Nulidade De Patente, Modelo De Utilidade, Súmulas Impeditivas De Recurso
Processo Civil Propriedade Industrial Patentes Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Nulidade De Patente Modelo De Utilidade +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravante

AGRIMEC AGRO INDUSTRIAL E MECÂNICA LTDA.

Agravante No Agravo Originário

ELISEU JOSÉ SCHAEDLER

Agravado / Titular Da Patente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Exame De Conhecimento Do Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial que reexamina decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 suspensão dos efeitos de patente de modelo de utilidade por medida provisória
  3. 3 preenchimento dos requisitos de patenteabilidade (arts. 9,11,14,15 da Lei 9.279/96)