AREsp 1838429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade: a revisão pretendida implicaria reexame de fundamentos fático-probatórios e da tutela de urgência, o que é vedado em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ e, em regra, Súmula 735/STF, além de ter sido verificado que persistia interesse processual do Ministério Público diante da ausência de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e do cancelamento da licença de operação da SABA.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravada/recorrente: RBS; Terceiro: SABA; Terceiro: Município de Xangri-lá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Licenciamento Ambiental, Plano De Gerenciamento De Resíduos Sólidos, Interesse De Agir, Liminar, Competência Municipal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Público Meio Ambiente Processo Civil Tutela De Urgência Licenciamento Ambiental Plano De Gerenciamento De Resíduos Sólidos Interesse De Agir Liminar +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

RBS

Agravada/recorrente

SABA

Terceiro

Município de Xangri-lá

Terceiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir do Ministério Público para formular a ação civil pública e pleitos liminares
  2. 2 possibilidade e abrangência do licenciamento ambiental em relação ao evento musical e às atividades de lazer na área (CODRAM 6111)
  3. 3 limites da revisão em Recurso Especial quanto ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade: a revisão pretendida implicaria reexame de fundamentos fático-probatórios e da tutela de urgência, o que é vedado em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ e, em regra, Súmula 735/STF, além de ter sido verificado que persistia interesse processual do Ministério Público diante da ausência de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e do cancelamento da licença de operação da SABA.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.