AREsp 1748423 - DECISAO

AREsp 1748423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque a matéria referente ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15 não foi objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e, ademais, é inviável, em regra, o reexame de decisão sobre tutela de urgência em recurso especial em razão da natureza precária da medida e do impedimento de reapreciação de questões fático-probatórias (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ELISEU JOSÉSCHAEDLER; Agravante: AGRIMEC AGRO INDUSTRIAL E MECÂNICA LTDA.; Instituto: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (211/stj, 735/stf, 7/stj), Nulidade De Carta Patente
Processo Civil Propriedade Industrial Tutela De Urgência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (211/stj, 735/stf, 7/stj) Nulidade De Carta Patente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISEU JOSÉSCHAEDLER

Recorrente

AGRIMEC AGRO INDUSTRIAL E MECÂNICA LTDA.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Instituto

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15) condicionado à alegação de ofensa ao art. 1.022 CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque a matéria referente ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15 não foi objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e, ademais, é inviável, em regra, o reexame de decisão sobre tutela de urgência em recurso especial em razão da natureza precária da medida e do impedimento de reapreciação de questões fático-probatórias (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.