AR 7031 - DECISAO

AR 7031 - DECISAO

O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido porque a requerente não demonstrou o periculum in mora necessário em conjunto com o fumus boni iuris exigido pelo art. 300 do CPC; além disso, a ação rescisória não suspende automaticamente a execução da decisão rescindenda (art. 966 CPC) e há vedação legal à concessão de liminar que implique extensão de vantagens ou pagamento (art. 7º, §2º, Lei 12.016/2009).

Parties
Requerente: SUSANE CRISLEY BRAZÃO PICANÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Rescisória, Acumulação De Cargos Públicos, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Suspensão De Execução
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Ação Rescisória Acumulação De Cargos Públicos Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Suspensão De Execução

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Parties

SUSANE CRISLEY BRAZÃO PICANÇO

Requerente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de suspensão/efeito suspensivo de decisão por meio de ação rescisória ou recurso especial
  3. 3 Vedação de liminar que implique extensão de vantagens ou pagamento segundo art. 7º, §2º, Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido porque a requerente não demonstrou o periculum in mora necessário em conjunto com o fumus boni iuris exigido pelo art. 300 do CPC; além disso, a ação rescisória não suspende automaticamente a execução da decisão rescindenda (art. 966 CPC) e há vedação legal à concessão de liminar que implique extensão de vantagens ou pagamento (art. 7º, §2º, Lei 12.016/2009).

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.