Pet 14311 - DECISAO

Pet 14311 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela provisória porque o requerente não demonstrou o periculum in mora nem o fumus boni iuris, a matéria está vinculada ao mérito do recurso especial e a concessão de efeito suspensivo a recurso inadmitido é excepcional, exigindo decisão teratológica ou contrária à jurisprudência, circunstâncias não demonstradas no caso.

Parties
Requerente: ROGÉRIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Em Plantão
Outcome
pedido de tutela provisória de urgência indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Direito Penal Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO DE ANDRADE

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Em Plantão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 necessidade de decisão teratológica para concessão em plantão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela provisória porque o requerente não demonstrou o periculum in mora nem o fumus boni iuris, a matéria está vinculada ao mérito do recurso especial e a concessão de efeito suspensivo a recurso inadmitido é excepcional, exigindo decisão teratológica ou contrária à jurisprudência, circunstâncias não demonstradas no caso.

Court Disposition

pedido de tutela provisória de urgência indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.