Pet 14403 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência porque a parte não demonstrou o periculum in mora necessário, considerando-se ainda a regra de competência do CPC de que a apreciação da tutela provisória para suspender o processo na origem só se transfere ao STJ após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem; decidiu-se com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Requerente: HELOYSA HELENA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Petição Com Pedido De Tutela De Urgência Incidental a Recurso Especial / Decisão De Indeferimento (tutela De Urgência)
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmulas 634 E 635 Do STF, Periculum in Mora, Competência Para Apreciação De Tutela Provisória
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela De Urgência Recurso Especial Efeito Suspensivo Súmulas 634 E 635 Do STF Periculum in Mora Competência Para Apreciação De Tutela Provisória

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Parties

HELOYSA HELENA COSTA

Requerente

Procedural Posture

Petição Com Pedido De Tutela De Urgência Incidental a Recurso Especial / Decisão De Indeferimento (tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para suspender o processo na origem antes do processamento do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de processamento de tutelas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem
  3. 3 Necessidade de demonstração do periculum in mora além da alegação de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência porque a parte não demonstrou o periculum in mora necessário, considerando-se ainda a regra de competência do CPC de que a apreciação da tutela provisória para suspender o processo na origem só se transfere ao STJ após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem; decidiu-se com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.