Pet 14400 - DECISAO

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No exame sumário não se verificou o fumus boni iuris, pois a parte não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas conforme determinado pela instância originária, cuja conclusão decorreu de análise fático-probatória; ademais, o reexame dessa atividade probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e a competência do STJ para suspender o processo só se transfere após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o pedido de tutela de urgência (efeito suspensivo) foi indeferido.

Parties
Requerente: ODOCIR BAGATINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Tutela De Urgência/efeito Suspensivo) / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela De Urgência/efeito Suspensivo
Outcome
Indefiro o pedido de tutela de urgência (efeito suspensivo).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Improbidade Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Gratuidade Da Justiça Efeito Suspensivo Recurso Especial Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

ODOCIR BAGATINI

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Tutela De Urgência/efeito Suspensivo) / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela De Urgência/efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória para suspender o processo de origem
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 presunção relativa da declaração de hipossuficiência e possibilidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

No exame sumário não se verificou o fumus boni iuris, pois a parte não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas conforme determinado pela instância originária, cuja conclusão decorreu de análise fático-probatória; ademais, o reexame dessa atividade probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e a competência do STJ para suspender o processo só se transfere após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o pedido de tutela de urgência (efeito suspensivo) foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela de urgência (efeito suspensivo).

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.