Pet 14410 - DECISAO

Pet 14410 - DECISAO

Indefiro o pedido de tutela de urgência porque a competência para apreciar pedido de suspensão do processo na origem só se transfere ao STJ após o processamento do recurso especial pelo Tribunal de origem; ademais, ainda que o STJ admita exceções às Súmulas 634 e 635 em hipóteses extremas, o agravante não comprovou risco de dano irreparável, apresentando argumentos genéricos e sem individualização do caso concreto.

Parties
Peticionário: JOSE VILLARINO CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Petição Com Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Monocrática Em Petição
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Suspensão Do Processo Na Origem, Recurso Especial, Sustentação Oral, Tutela Cautelar, Súmulas 634 E 635 Do STF
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Suspensão Do Processo Na Origem Recurso Especial Sustentação Oral Tutela Cautelar Súmulas 634 E 635 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE VILLARINO CORTES

Peticionário

Procedural Posture

Petição Com Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Monocrática Em Petição

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de tutela provisória para suspender o processo na origem
  2. 2 possibilidade de processamento de tutelas cautelares pelo STJ antes do juízo de admissibilidade na origem
  3. 3 necessidade de demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de tutela de urgência porque a competência para apreciar pedido de suspensão do processo na origem só se transfere ao STJ após o processamento do recurso especial pelo Tribunal de origem; ademais, ainda que o STJ admita exceções às Súmulas 634 e 635 em hipóteses extremas, o agravante não comprovou risco de dano irreparável, apresentando argumentos genéricos e sem individualização do caso concreto.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ
  • Publique-se