TP 3509 - DECISAO

TP 3509 - DECISAO

Parties
Requerente: E. G. P. DA R.; Requerido: Município de Franca; Requerido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Competência Para Apreciação De Tutelas Provisórias Em Recurso Especial, Súmulas 634 E 635 Do STF
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Competência Para Apreciação De Tutelas Provisórias Em Recurso Especial Súmulas 634 E 635 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E. G. P. DA R.

Requerente

Município de Franca

Requerido

Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória para suspender processo de origem sem o processamento do recurso especial no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 634 e 635 do STF e possibilidade de seu abrandamento em casos de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, indefiro o pedido.
  • Publique-se.