TP 3506 - DECISAO

TP 3506 - DECISAO

Indeferimento do pedido porque não houve processamento do juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, razão pela qual o STJ não é competente para processar a tutela provisória; além disso, não foram demonstrados fundamentos capazes de caracterizar manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ que autorizassem o afastamento das Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Requente: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (tutela De Urgência) / Decisão Interlocutória Em Sede De Tutela Provisória
Outcome
pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Rescisória, Depósito Prévio (art. 968 Cpc), Súmulas STF 634 E 635, Competência Do STJ Para Tutelas Provisórias
Processo Civil Recursos Especiais Tutela Provisória Tutela De Urgência Ação Rescisória Depósito Prévio (art. 968 Cpc) Súmulas STF 634 E 635 Competência Do STJ Para Tutelas Provisórias

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Parties

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.

Requente

Procedural Posture

Tutela Provisória (tutela De Urgência) / Decisão Interlocutória Em Sede De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de substituição do depósito prévio por fiança bancária prevista no art. 968, II, do CPC
  3. 3 Afastamento das Súmulas 634 e 635 do STF em casos de manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque não houve processamento do juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, razão pela qual o STJ não é competente para processar a tutela provisória; além disso, não foram demonstrados fundamentos capazes de caracterizar manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ que autorizassem o afastamento das Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se.