AREsp 1885249 - DECISAO

AREsp 1885249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF impede o reexame em recurso especial de decisão relativa a tutela provisória, e porque os arts. 20 e 22 do Decreto-Lei n. 4.657/42 (LINDB) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem foram prequestionados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JACUTINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela Provisória, Súmula 735/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Tutela Provisória +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE JACUTINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que versa sobre tutela provisória
  2. 2 prequestionamento dos arts. 20 e 22 do Decreto-Lei n. 4.657/42 (LINDB)
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF impede o reexame em recurso especial de decisão relativa a tutela provisória, e porque os arts. 20 e 22 do Decreto-Lei n. 4.657/42 (LINDB) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem foram prequestionados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.