AREsp 1886302 - DECISAO

AREsp 1886302 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal visa discutir decisão que deferiu tutela de urgência, sendo vedado o reexame, em recurso especial, de questões atinentes à concessão ou manutenção de medidas liminares ou tutelares precárias, aplicando-se, analogicamente, a Súmula n. 735 do STF e os impedimentos das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: RIOPLAN REPRESENTAÇÕES LTDA; Operadora Do Plano De Saúde: Amil; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Tutela De Urgência)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fraude Contratual Em Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Quanto a Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Tutela De Urgência Fraude Contratual Em Plano De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Quanto a Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RIOPLAN REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

Amil

Operadora Do Plano De Saúde

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 735 do STF sobre recurso especial que discute tutela de urgência
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de fraude em inclusão de beneficiário em plano coletivo e legalidade do cancelamento (art. 13, II, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal visa discutir decisão que deferiu tutela de urgência, sendo vedado o reexame, em recurso especial, de questões atinentes à concessão ou manutenção de medidas liminares ou tutelares precárias, aplicando-se, analogicamente, a Súmula n. 735 do STF e os impedimentos das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.