AREsp 1867485 - DECISAO

AREsp 1867485 - DECISAO

O agravo é rejeitado porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela em razão da natureza provisória da medida e das limitações impostas pela Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ; além disso, a decisão atacada contém fundamentação suficiente. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSIANE DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Impugna Decisão Sobre Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Bloqueio De Bens, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Tutela De Urgência Bloqueio De Bens Honorários Advocatícios Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

ROSIANE DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Impugna Decisão Sobre Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 princípio da proporcionalidade quanto ao bloqueio de todos os bens
  3. 3 suficiência de fundamentação da decisão (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo é rejeitado porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela em razão da natureza provisória da medida e das limitações impostas pela Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ; além disso, a decisão atacada contém fundamentação suficiente. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.