AREsp 1879230 - DECISAO

AREsp 1879230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a impugnação versa sobre decisão precária de tutela de urgência (atingida pela Súmula 735/STF) e exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MARIELLA PEREIRA LIMA ROVELLA; Recorrido: Banco Recorrido; Coexecutado: João Luís Pereira Lima Filho; Envolvida: Marcia Martin Pinto; Pessoa Jurídica Envolvida: Prosper Planejamentos Ltda.; Pessoa Jurídica Envolvida: Epur Comércio de Espumas EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Recuperação Judicial

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Parties

MARIELLA PEREIRA LIMA ROVELLA

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

João Luís Pereira Lima Filho

Coexecutado

Marcia Martin Pinto

Envolvida

Prosper Planejamentos Ltda.

Pessoa Jurídica Envolvida

Epur Comércio de Espumas EIRELI

Pessoa Jurídica Envolvida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 300 do CPC quanto à ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência
  2. 2 alegação de violação do art. 50 do CC quanto à inadequada demonstração de abuso da personalidade jurídica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisões precárias (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a impugnação versa sobre decisão precária de tutela de urgência (atingida pela Súmula 735/STF) e exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.