AREsp 1875118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidem obstáculos jurisprudenciais: a natureza precária da tutela provisória (Súmula 735/STF) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BIANCA ORIENTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Negativação, Prova Grafotécnica
Processo Civil Direito Do Consumidor Previdenciário Tutela De Urgência Recurso Especial Empréstimo Consignado Negativação Prova Grafotécnica

Case Brief

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Parties

BIANCA ORIENTE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra indeferimento de tutela provisória
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidem obstáculos jurisprudenciais: a natureza precária da tutela provisória (Súmula 735/STF) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.