AREsp 1840499 - DECISAO

AREsp 1840499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o recurso busca reexaminar decisão sobre tutela de urgência exigindo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF, não se configurando violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Contratos De Plano De Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 alegação de fraude em contrato coletivo de plano de saúde e pedido de declaração de nulidade contratual
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o recurso busca reexaminar decisão sobre tutela de urgência exigindo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF, não se configurando violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Intimem-se.