AR 6696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque estão presentes, em caráter sumário, tanto o periculum in mora — em função da execução de sentença de natureza alimentar e do risco de lesão grave e de difícil reparação ao erário diante da impossibilidade de restituição futura — quanto o fumus boni iuris, diante da plausibilidade de erro quanto aos requisitos para aposentadoria no regime público; por isso, foi mantida a suspensão do levantamento de valores e da implantação de diferenças em folha até o desfecho da ação rescisória.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado / Requerida: Crea-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Concedeu Medida De Urgência
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Execução De Sentença, Levantamento De Precatórios, Aposentadoria, Estabilidade Excepcional Art. 19 Do ADCT, Compensação Entre Regimes Previdenciários
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Execução De Sentença Levantamento De Precatórios +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Crea-RJ

Agravado / Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Concedeu Medida De Urgência

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência para suspender expedição/levantamento/pagamento de precatórios e implantação de diferenças em folha
  2. 2 análise da presença de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 possível erro de fato quanto aos requisitos de aposentadoria pelo regime público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque estão presentes, em caráter sumário, tanto o periculum in mora — em função da execução de sentença de natureza alimentar e do risco de lesão grave e de difícil reparação ao erário diante da impossibilidade de restituição futura — quanto o fumus boni iuris, diante da plausibilidade de erro quanto aos requisitos para aposentadoria no regime público; por isso, foi mantida a suspensão do levantamento de valores e da implantação de diferenças em folha até o desfecho da ação rescisória.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • nego provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que suspendeu, até o desfecho da ação rescisória, a expedição, levantamento ou pagamento de quaisquer precatórios no processo de cumprimento de sentença 0016957-58.2010.4.02.5101, em trâmite na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro