REsp 1912785 - ACORDAO

REsp 1912785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência recursal pretende alterar decisão de natureza precária relativa à tutela de urgência e, para tanto, exigiria reexame de provas e fatos já apreciados pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de aplicar-se, por analogia, a Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem constatou risco ao sustento do autor e a reversibilidade da medida.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: EZEQUIAS RODRIGUES ARAÚJO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Julgamento/decisão De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Equacionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Previdência Privada Processo Civil Tutela De Urgência Plano De Equacionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

EZEQUIAS RODRIGUES ARAÚJO SOBRINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Julgamento/decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 reversibilidade da medida antecipatória
  3. 3 risco de dano de difícil reparação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência recursal pretende alterar decisão de natureza precária relativa à tutela de urgência e, para tanto, exigiria reexame de provas e fatos já apreciados pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de aplicar-se, por analogia, a Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem constatou risco ao sustento do autor e a reversibilidade da medida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.