TP 3508 - DECISAO

TP 3508 - DECISAO

Indefere-se o pedido de tutela de urgência por ausência do periculum in mora: os argumentos apresentados foram genéricos quanto ao risco de dano grave e irreparável, não havendo comprovação da iminência de paralisação das atividades da empresa requerente; decisão fundamentada no art. 300 do CPC e art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Requerente: FM PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Pedido De Efeito Suspensivo Em Recurso Especial Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Proibição De Contratar Com O Poder Público Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

FM PNEUS LTDA

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Pedido De Efeito Suspensivo Em Recurso Especial Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se devem ser concedidos efeito suspensivo ao recurso especial e tutela de urgência contra decisão liminar em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da tutela de urgência
  3. 3 Se houve demonstração concreta do risco de dano grave e irreparável e da iminência de paralisação das atividades da requerente

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela de urgência por ausência do periculum in mora: os argumentos apresentados foram genéricos quanto ao risco de dano grave e irreparável, não havendo comprovação da iminência de paralisação das atividades da empresa requerente; decisão fundamentada no art. 300 do CPC e art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.