TP 3522 - DECISAO

TP 3522 - DECISAO

Indefere-se a tutela de urgência porque a requerente não demonstrou o periculum in mora concreto e urgente; o pedido está atrelado ao mérito do recurso e possui natureza satisfativa, devendo sua análise pormenorizada ser feita pelo Colegiado, além de o Tribunal a quo ter já concluído pela inexistência de ato concreto que gere dano irreparável.

Parties
Requerente: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Plantão (indeferimento)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Cram Down, Novação, Deságio, Taxa Referencial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Cram Down +3 more

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Parties

UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Plantão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Presença do periculum in mora
  3. 3 Exame em cognição sumária versus análise do mérito pelo Colegiado

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência porque a requerente não demonstrou o periculum in mora concreto e urgente; o pedido está atrelado ao mérito do recurso e possui natureza satisfativa, devendo sua análise pormenorizada ser feita pelo Colegiado, além de o Tribunal a quo ter já concluído pela inexistência de ato concreto que gere dano irreparável.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.