Pet 14422 - DECISAO

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Em exame sumário verificou-se fumus boni iuris em razão da compatibilidade da questão com o Tema n. 1.076 (alcance do § 8º do art. 85 do CPC em demandas de proveito econômico elevado) e constatou-se periculum in mora diante da existência de execução provisória dos honorários (10% sobre o proveito econômico) com medidas constritivas, de modo que se mostra necessária a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, até nova reapreciação do ministro relator.

Parties
Recorrente: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Efeito Suspensivo Concedido
Outcome
Deferido o pedido para conceder efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial nº 1887574 DF (2021/0129928-5), até nova reapreciação do ministro relator do agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença Provisório, Tema 1.076, § 8º Do Art. 85 Do CPC
Processo Civil Execução Contratos Honorários Advocatícios Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Provisório +2 more

Case Brief

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Parties

HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Efeito Suspensivo Concedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da regra do § 8º do art. 85 do CPC em demandas com proveito econômico elevado (Tema 1.076)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios de sucumbência sobre o proveito econômico pretendido

Ratio Decidendi

Em exame sumário verificou-se fumus boni iuris em razão da compatibilidade da questão com o Tema n. 1.076 (alcance do § 8º do art. 85 do CPC em demandas de proveito econômico elevado) e constatou-se periculum in mora diante da existência de execução provisória dos honorários (10% sobre o proveito econômico) com medidas constritivas, de modo que se mostra necessária a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, até nova reapreciação do ministro relator.

Court Disposition

Deferido o pedido para conceder efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial nº 1887574 DF (2021/0129928-5), até nova reapreciação do ministro relator do agravo.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial nº 1887574 DF (2021/0129928-5), até nova reapreciação do ministro relator do agravo
  • Publicar. Intimar as partes.