Pet 14437 - DECISAO

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Indeferimento do pedido de efeito suspensivo por ausência de comprovação do periculum in mora e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante de argumentos genéricos e sem individualização do caso concreto; deferimento do pedido de gratuidade de justiça; remessa do processo ao ministro relator para julgamento de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Recorrente/Peticionante; Recorrida: Parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Petição Com Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência)
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido; pedido de gratuidade de justiça deferido; processo remetido ao ministro relator para juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Gratuidade De Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente/Peticionante

Recorrente

Parte requerida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Petição Com Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo em recurso especial
  2. 2 probabilidade do direito (fumus boni iuris)
  3. 3 perigo da demora (periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de efeito suspensivo por ausência de comprovação do periculum in mora e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante de argumentos genéricos e sem individualização do caso concreto; deferimento do pedido de gratuidade de justiça; remessa do processo ao ministro relator para julgamento de admissibilidade.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido; pedido de gratuidade de justiça deferido; processo remetido ao ministro relator para juízo de admissibilidade.

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade de justiça à peticionante.
  • Indeferir o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.